DECRETO Nº 6.476, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 426.285,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 196078/81.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa V-Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 426.285,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 135.163,00
10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 291.122,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Região Administrativa V-Sobradinho:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 249.881,00
03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 15.780,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 160.624,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 15, col. 1