DECRETO Nº 6.473, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.882.458,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016141/81.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.882.458,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ......................................... 2.689.152,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ................................ 2.193.306,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 14, col. 1