DECRETO "N" N° 567, DE 11 DE JANEIRO DE 1967
Altera o código local de interpretação das rubricas orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei n° 3.751, combinado com o § 3° do art. 8º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°- O código local de interpretação das rubricas orçamentárias de Despesa do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" n° 560 de 29 de dezembro de 1968, fica acrescido da seguinte rubrica:
"31.1.22 — Percentagens — Subconsignação destinada ao pagamento de quotas percentuais sôbre arrecadação aos servidores do fisco, à Conta do Fundo de Produtividade e nos termos dos parágrafos 1° e 2° dos itens I e II do art. 214, do Decreto Lei n° 82 de 26 de dezembro de 1966".
Art. 2° - Fica suprimido do código citado no art. anterior, a rubrica 41.1.07 — Material de Construção — Ferragens.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 11 de janeiro de 1967;
79° da República e 7° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura
José Luiz P. Coelho de Oliveira
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 11 de 16/01/1967 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1967 p. 663, col. 1