SINJ-DF

PORTARIA Nº 247, DE 1º DE AGOSTO DE 2021

Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública - CIG, para garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, o qual dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança Pública - CIG, que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança, de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov, instituído pelo Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019.

Art. 2º O CIG é composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

II - Chefe de Gabinete;

III - Subsecretário de Administração Geral;

IV - Coordenador do Sistema Prisional;

V - Coordenador Administrativo;

VI - Diretor do Centro de Detenção Provisória I (CDP I);

VII - Diretor do Centro de Detenção Provisória II (CDP II);

VIII - Diretor da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I);

IX - Diretor da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II);

X - Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR);

XI - Diretor do Centro de Progressão Penitenciária (CPP);

XII - Diretor da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF);

XIII - Diretor da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE);

XIV - Diretor da Diretoria de Inteligência Penitenciária (DIP);

XV - Diretor do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME).

§ 1º O Secretário de Estado de Administração Penitenciária atuará como Coordenador do CIG, e, na sua ausência ou impedimento, essa função será exercida pelo Chefe de Gabinete.

§ 2º Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos legais.

Art. 3º Compete ao coordenador do CIG:

I - convocar, presidir as reuniões e dar execução às decisões;

II - avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

III - autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião; e

IV - cumprir e fazer cumprir esta Portaria.

Art. 4º São atribuições dos demais membros:

I - participar das reuniões do Comitê;

II - discutir e votar a matéria de competência do Comitê;

III - solicitar as diligências necessárias para melhor instrução do processo que lhe for distribuído para relatar;

IV - representar o Comitê, por indicação de seu coordenador ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e conferências;

V - comunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecimento às reuniões, indicando seu substituto legal;

VI - apresentar proposições, apreciar e relatar matérias que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º São competências do Comitê Interno de Governança Pública:

I - executar a Política de Governança Pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos no Decreto n° 39.736/2019, e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Conselho de Governança Pública - CGov;

II - incentivar e promover iniciativas voltadas para:

a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores;

b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e

c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.

III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov;

IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e

V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O CIG tem caráter decisório para questões relativas à Governança e Gestão e rege-se por esta Portaria.

Art. 7º O CIG se reunirá conforme os cronogramas das ações estratégicas, respeitada a periodicidade mínima de uma reunião bimestral, podendo ocorrerem reuniões por meio de plataformas virtuais.

Art. 8º As reuniões do CIG ocorrerão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, dentre eles o seu titular ou seu substituto legal.

Art. 9º As deliberações do CIG serão tomadas por maioria simples de votos, assegurado ao presidente o voto de desempate.

Art. 10. Em caráter excepcional, não sendo possível reunir os membros do comitê para deliberação, poderá o presidente ou seu substituto decidir monocraticamente acerca de uma questão, ad referendum do colegiado.

Art. 11. O CIG deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.

Art. 12. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 03/08/2021 p. 7, col. 2