DECRETO Nº 6.468, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.626.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016920/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 55.626.000,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................... 1.000.000,00
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 5.000.000,00
03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Proprios do Governo do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 24.126.000,00
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder público
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................... 25.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 12, col. 2