DECRETO Nº 6.466, 04 DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR. DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016166/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarentamilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 -Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
01 - 4.1.1.0 -Obras e Instalações ................................... 40.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 12, col. 1