DECRETO Nº 6.465, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 165.832.036,00(cento e sés senta e cinco milhões oitocentos e trinta e dois mil e trintae seis cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finaceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016097/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 165.832.036,00 (cento e sessenta e cinco milhões oitocentos e trinta e dois mil e trinta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Inplantação de Vias e Obras Comple mentares de Urbanização
00 - 4.1.1.0 - Otras e Instalações ................................................. 165.832.036,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 12, col. 1