DECRETO Nº 6.463, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financiado, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012890/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ..................................... 24.000.000,00
00 - 4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos ..................................... 15.000.000,00
08482472.842 - Promoções Culturais
00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ..................................... 8.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme discriminação das fontes que se seguem:
00 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO ............................... 23.000.000,00
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Decreto nº 86.555 de 09 de novembro de 1.981) .................... 24.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará eM vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 11, col. 1