DECRETO Nº 6.461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 38.936.148,52 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 017225/81,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 38.936.148,52 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e oito cruzeiros e cinquenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03-4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos...............38.936.148,52
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário-Educação, Quota Estadual.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981,
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 9, col. 1