DECRETO Nº 6.460, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 52.055.881,00 ( cinquenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010989/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 52.055.881,00 ( cinquenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
08080332. 085 - Amortização de Empréstimos
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada..........................................3.039.234,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ................... 49.016.647,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981,
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 9, col. 1