DECRETO Nº 6.456, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifiça.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007442/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orcarentária:
06300251.135 - Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................... 150.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86.555 de 09 de novembro de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ AlCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 7, col. 1