DECRETO Nº 6.449, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016848/81.
Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070142.009- Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos .......................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias da própria Unidade:
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00- 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias ............................... 560.000,00
00- 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................... 240.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, em Outras Despesas Correntes e de Capital, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 5, col. 1