DECRETO N° 6448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.909.355,63 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n9 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 056866/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.909.355,63 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................................... 18.909.355,63
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Unico sobre Energia Elétrica.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 04 de dezembro de 1981
93° da Republica e 22° de Brasilia.
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 5, col. 1