DECRETO Nº 42.706, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o monitoramento digital da produtividade dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o monitoramento digital do trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput os servidores cujas atribuições não sejam passíveis de controle de produtividade, desde que devidamente fundamentado pela chefia imediata, sujeito à anuência do dirigente máximo do órgão ou entidade ou da autoridade por ele delegada.
Art. 2º O monitoramento digital da produtividade dos servidores permite à chefia imediata:
I – acompanhar a execução de atividades, tarefas ou projetos;
II – verificar o cumprimento de objetivos e metas;
IV – elaborar relatórios de produtividade;
V – analisar os resultados aferidos com base nos indicadores de desempenho de atividades, custos, tarefas ou projetos executados; e
VI – aprimorar a eficiência e a efetividade dos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º As empresas estatais do Distrito Federal poderão implementar a forma de monitoramento por produtividade estabelecida neste Decreto.
Art. 4º As atividades desenvolvidas pelos servidores serão registradas de forma automática em sistema informatizado e monitoradas pela chefia imediata, observada a Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disponibilizar sistema informatizado apto a mensurar a produtividade aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Art. 6º Os registros em sistema informatizado, relativos à aferição da produtividade, lançados ou homologados pela chefia imediata poderão servir de controle mensal de frequência, em caso de regime de teletrabalho.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deverá expedir atos complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Brasília, 16 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214 de 17/11/2021 p. 25, col. 1