DECRETO Nº 6.446, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.321.784,00 (trinta e um milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro cru zeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012067/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.321.784,00 (trinta e um milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público
00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público - PASEP ............ 31.321.784,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 49 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 4, col. 2