DECRETO Nº 6.445, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.947.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012900/81.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.947.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ........................................... 83.931.000,00
15844942.031 - Programa de Formação de Património do Servidor Público
01-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP ........................................... 3.104.000,00
02-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP ............................................. 912.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elêtrica, Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 4, col. 1