DECRETO Nº 6444 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 Curo milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 017846/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
64 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 1.500,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo SEED/MEC
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF de 4/12/81, pag. 3).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1981 p. 1, col. 1