DECRETO Nº 6.443, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre inclusão de item de Despesa no Anexo ao Decreto nº 5.746, de 30 de dezembro de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960.
Art. 1º - Fica incluído, no Anexo ao Decreto nº 5.746, de 30 de dezembro de 1.980, que dispõe sobre a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentaria do Distrito Federal, o item de Despesa, na forma do esquema abaixo.
4.3.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
4.3.3.1 - Auxílios para Despesa de Capital
01 - Auxílios para Investimentos
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República é 22º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 3, col. 2