DECRETO Nº 6.442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 017304/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
04070231.185 - Divulgação Agícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04160941.157 - Estoques Reguladores.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 1.800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 3, col. 2