DECRETO ''N'' N° 565, DE 2 DE JANEIRO DE 1967

Define os gêneros de primeira necessidade para fins de não incidência do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe foram conferidas no inciso I do art. 40 do Decreto-lei n° 32, de 26 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1° - São os seguintes os gêneros de primeira necessidade cuja saída, decorrente de venda a varejo diretamente a consumidor, não está sujeita à incidência do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias:

I - arroz;

II - feijão ou soja;

III - farinha de milho ou de mandioca;

IV - gordura animal ou vegetal;

V - manteiga de leite ou vegetal;

VI - pão;

VII - sal de cozinha;

VIII - café em pó;

IX - leite em pó ou in natura;

X - açúcar cristal ou refinado.

Art. 2° - Fica a Secretaria de finanças autorizada a baixar instruções para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 2 de janeiro de 1967

78° da República e 7 de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário de Finanças

(Interino)

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1967 p. 172, col. 3