DECRETO Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 1961
O Prefeito do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais
Art. 1º - O orçamento da Prefeitura do Distrito Federal para o exercício de 1961 compõe-se dos seguintes grupamentos básicos:
2.0.00 - Verba: transferências
3.0.00 - Verba: desenvolvimento econômico social
5.0.00 - Verba: participações financeiras
Parágrafo único - Os grupamentos sudvidem-se em:
1.1.01 - Consignação - Pessoal
1.1.02 - Gratificações e diárias
1.1.08 - Gratificações para o pessoal à disposição da Prefeitura
1.3.00 - Consignação - Material permanente
1.3.01 - Livros e Publicações Técnicas
1.3.02 - Ferramentas e utensílios de oficinas
1.3.03 - Material elétrico e de iluminação
1.3.04 - Móveis, máquinas e utensílios de escritório
1.3.05 - Utensílios de copa e cozinha
1.3.06 - Utensílios de dormitório
1.3.07 - Insígnias e bandeiras
1.3.08 - Instrumentos de pesagem e medição
1.3.09 - Instrumentos de desenho
1.3.10 - Instrumentos técnicos
1.3.11 - Máquinas e aparelhos de projeção
1.3.12 - Instrumentos diversos (para testes psicotécnicos)
1.3.14 - Máquinas e equipamentos fotográficos
1.4.00 - Consignação - Material de Consumo
1.4.01 - Material de expediente: impressos
1.4.04 - Combustíveis e Lubrificantes
1.4.05 - Peças, acessórios e artefatos de borracha
1.4.06 - Material de construção e acabamentos, ferragens
1.4.07 - Produtos químicos e farmacêuticos
1.4.08 - Material clínico e cirúrgico
1.4.10 - Material elétrico e de iluminação
1.5.00 - Consignação - Serviços de Terceiros
1.5.05 - Publicações e divulgações
1.5.06 - Assinatura de periódicos
1.5.07 - Reparos e conservação
1.5.08 - Encadernação de livros e documentos
1.5.09 - Serviços judiciários, honorários
1.5.13 - Trabalhos de natureza técnicas ou científica
1.5.14 - Cópias fotostáticas e heliográficas
1..5.15 - Comissões e despesas bancárias
1.5.17 - Locação de serviços técnicos especializados
1.5.18 - Despesas com abreugrafia
1.5.19 - Despesas contratuais para o plantio de grama
1.6.00 - Consignação - Encargos diversos
1.6.01 - Despesas de pronto pagamento
1.6.03 - Recepções e hospedagem
1.6.04 - Seleção, especialização e aperfeiçoamento do pessoal
1.6.05 - Distribuição gratuita de materiais
1.6.08 - Custas, sentenças judiciárias e diligências
1.6.10 - Despesas diversas com a realização de certames
2.1.00 - Consignação - Contribuições para Fundações
2.1.01 - Contribuição para a Fundação Educacional do Distrito Federal
2.1.02 - Contribuição para a fundação Hospitalar do Distrito Federal
2.1.03 - Contribuição para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
2.1.04 - Contribuição para a Fundação Cultural do Distrito Federal
2.1.05 - Contribuição para Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
2.2.00 - Consignação - Auxílios, subvenções e contribuições diversas
2.2.01 - Auxílios e subvenções
2.2.02 - Contribuição para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal
2.2.03 - Contribuição para Previdência Social
2.2.05 - Cota do Impôsto Único sôbre Combustíveis e Lubrificantes para o Departamento de Estradas de Rodagem
3.0.00 - Verba: Desenvolvimento Econômico Social
3.1.00 - Consignação - Fomento da Produção Agrícola
3.1.01 - Fomento de Produção Agrícola
3.1.02 - Fomento de Produção Animal
3.1.03 - Defasa do Recursos Florestais
3.1.04 - Despesas diversas com programas de colonização
3.2.01 - Contribuição da Prefeitura para execução do Plano rodoviário do Distrito Federal
4.1.00 - Consignação - Equipamentos e Instalações
4.1.02 - Máquinas motores e aparelhos
5.0.00 - Verba: Participações Financeiras
5.1.00 - Consignação -participações Diversas
5.1.01 - Cota da Prefeitura para integralização de capital das diversas emprêsas de Transportes Coletivos de Brasília.
Art. 2º - As despesas de custeio não sujeitas à distribuição automática ou a registro a posteriori serão empenhadas préviamente nas unidades administrativas em que ocorrerem, as quais encaminharão imediatamente, as 2 vias do Tribunal de Contas através da Secretaria-Geral de Administração e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para a escrituração devida.
§ 1º - As despesas de custeio, abaixo enumeradas constantes do código - 1.1.00-consignação - Pessoal, do Quadro de pessoal permanente, e suas subconsignações, serão controladas pela Divisão do Pessoal, após a distribuição automática feita pelo Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 66,a e b, da Lei nº 830/49:
I - vencimentos (pessoal permanente);
III - salário de pessoal extranumerário (mensalista e contratado);
§ 2.º As despesas de custeio constantes do código 1.1.00 - consignação - Pessoal, da categoria de pessoal extranumerário (diarista e tarefeiro) e suas subconsignações, serão empenhadas pela Divisão do Pessoal. à vista da lotação efetiva que, imediatamente, encaminhará as 2 vias ao Tribunal de Contas para o registro "a posteriori", através da Secretaria Geral de Administração, e as 3 vias à Divisão de Contabilidade, para fins de escrituração .
§ 3º As despesas de custeio 1.3.000 - Consignação - Material permanente e 1.4.00 - consignação - Material de Consumo e suas subconsignações, assim como as subconsignações 4.1.01 - Veículos; 4.1.02 - Máquinas, motores e aparelhos e 4.1.06 - Equipamentos, da consignação 4.1.00, serão empenhadas, previamente, pela Divisão de Material e as 2 vias da nota de empenho, encaminhadas ao Tribunal de Contas, imediatamente, através da Secretaria Geral de Administração. As 3 vias serão enviadas à Divisão de Contabilidade, para fins de escrituração e as 1 vias serão entregues aos credores.
§ 4º Todos os pedidos de material permanente e de consumo, necessários aos serviços da Prefeitura, deverão ser feitos à Divisão do Material, à qual compete adquiri-los, com exclusividade, como órgão central de compras da Prefeitura.
§ 5º As despesas de custeio 1.5.00 - consignação - serviços de terceiros salvo de terceiros, salvo as exceções previstas no parágrafo sexto dêste artigo e 1.6.00 - consignação - encargos diversos, serão empenhados, previamente , pelos serviços e Setores de administração, obedecendo as vias das notas de empenho a mesma distribuição do parágrafo e atribuídas aos Gabinetes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito serão empenhadas pelos mesmos Gabinetes.
§ 6º - As despesas de portes e telegramas código 1.5.01 e telefone -código 1.5.02 serão empenhadas respectivamente, pelas Divisões de Comunicações e Arquivo e do Patrimônio, que enviarão, mensalmente, aos órgãos interessados e a Divisão de Contabilidade a relação das despesas ocorridas no mês anterior, fornecendo à Divisão de Contabilidade, no comêço da execução orçamentária, os dados para o empenho por estimativa.
§ 7º - Os serviços e Setores de Administração que não estiverem ainda organizados, não poderão empenhar verbas. Nesse caso, os empenhos serão emitidos pela Divisão de Contabilidade, à vista de pedido original, que deverá conter todos os elementos informativos de uma nota de empenho.
§ 8º - As despesas de investimentos das subconsignações 4.1.03 - Instalações; 4.1.04 - Estudos e Projetos e 4.1.05 - Execução de Obras, serão empenhadas, previamente, nas unidades administrativas em que ocorrerem as quais encaminharão, imediatamente, Administração e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para a escrituração
Art. 3º - As despesas de pessoal, já imputadas ao crédito aberto pela Exposição de Motivos SGA nº 1-61, anterior à vigência do orçamento, serão deduzidas , inicialmente, das dotações respectivas constantes da lei orçamentaria , conforme levantamento a ser levado a efeito pela Divisão do Pessoal , com imediata informação à Divisão de Contabilidade, para o fim mencionado.
Art. 4º - As despesas com admissão de pessoal, a qualquer título, não poderão exceder às dotações orçamentárias e aos créditos abertos regulamemente.
Parágrafo único - A Divisão do Pessoal fará o empenho para o competente registro a posteriori de tôdas as despesas de pessoal extranumerário: diarista a tarefeiro, à vista da lotação efetiva e outras conforme discriminação seguinte:
I - salário e salário-família do pessoal extranumerário diarista e tarefeiro;
II - gratificação de representação
III - gratificação de representação de gabinete;
VII - aposentadoria do pessoal extranumerário, na parta referente a dotação orçamentária.
Das notas de empenho emitidas as 2 vias serão imediatamente enviadas ao Tribunal de Contas, através da Secretaria-Geral de Administração, e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para fins de escrituração.
Art, 5º - A Divisão do Patrimônio controlará o consumo do material de limpeza, código 1.04.03, cabendo-lhe requisitar êsse material à Divisão de Material e distribuí-lo às repartições localizadas no edifício-sede da Prefeitura; o Serviço de Transportes e Oficinas manterá o contrôle do consumo de Combustíveis Lubrificantes- código 1.04.04, exceto das Subprefeituras.
Art. 6º - As despesas constantes das subconsignações 1.5.01 - Portes e Telegramas; 1.05.02 - Telefone; 1.5.03 - Fretes e Carretos e 1.5.04 - Despesas de viagem e outras cuja importância exata não seja préviamente conhecida, poderão ser empenhadas por estimativa, no início da execução orçamentária, dando-se aos interessados conhecimentos da importância empenhada.
Art . 7º - O empenho de despesa não poderá exceder as quantias fixadas pela Lei orçamentária e demais créditos abertos, ficando o funcionário responsável por tal transgressão sujeito aos preceitos disciplinares do Código de Contabilidade da União, aplicável à Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 8º - As aquisições de material para os serviços da Prefeitura far-se-ão por meio de concorrência pública ou administrativa e coleta de preços.
Art. 9º - As aquisições de material feitas diretamente pela Dvisão de Material serão levadas efeito mediante:
I - concorrências administrativas ou coletas de preços para compras até Cr$ 200.000,00;
II - concorrência administrativa para as compras superiores a Cr$ 200.000,00 até Cr$ 500.000,00
III - concorrência pública para as compras superiores a Cr$ 500.000,00
Art. 10 - Poderá ser despendada a concorrência pública ou administrativa fazendo-se aquisição por meio de coleta de preços;
I - para os fornecimentos que, por circunstância imprevista ou de interêsse dos serviços da Prefeitura, a juízo do Prefeito não permitirem a publicidade ou asa demoras exigidas pelos prazos de concorrência;
II - para fornecimento de materiais ou gêneros que constituam objeto de privilégio ou que só possam ser adquiridos dos fabricantes produtores ou seus representantes exclusivos, no País ou no estrangeiro;
III - quando a despesa se efetuar mediante adiantamento, autorizado pelo Prefeito, ou em virtude de disposições expressas de lei por conta de dotação orçamentária ou crédito relativo a material;
IV - para compra de produtos industriais da Prefeitura;
V - para aquisição de material e de objetos que os fornecedores tenham deixado de entregar nos prazos convencionados, correndo neste caso a diferença da despesa por conta do fornecedor em falta;
VI - quando não acudirem proponentes á primeira concorrência. Neste caso, qualquer condição anteriormente exigida não poderá ser desprezada, sem nova concorrência.
Parágrafo único - A dispensa de concorrência nas hipóteses dos itens II, III e V será dada pelo Prefeito.
Art. 11 - As disposições dos artigos 9º e 10º aplicam-se prestação de serviços, ficando o empenho e contrôle a cargo do órgão competente.
Art. 12 - As despesas miúdas de pronto pagamento correrão por conta da subconsignação - código 1.6.01 - Despesas de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse o limite de Cr$ 2.000.000,00 para cada despesa.
§ 1º - Considera-se despesa de pronto pagamento, desde que não haja subconsignação equivalente na qual se deve fazer a imputação devida:
a) selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviço de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos, consertos, água, luz, fôrça e gás, e aquisição, avulsa no interêsse público, de livro, jornais revistas e outras publicações;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
c) artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato;
II - outra qualquer, desde que de pequeno vulto e de valor nunca superior a Cr$ 2.000,00 para cada despesa de necessidade imediata.
§ 2º - Em casos excepcionais, quando autorizados expressamente pelo Prefeito, ou em virtude da lei, serão feitos adiantamentos de quantias até Cr$ 20.000,00 a funcionários da Prefeitura, por conta da subconsignação mencionada neste artigo, obedecendo ao prazo dre 60 (sessenta) dias para aplicação e mais 30 (trinta) para comprovação, bem como cumprindo, a respeito, o que mais dispuser o Código de Contabilidade da União. Nesta parte a Divisão de Contabilidade prestará tôdas as informações necessárias visando à correta prestação de contas
§ 3º - A prestação de contas do primeiro adiantamento não é indispensável para a concessão do segundo, não podendo, entretanto, realizar-se o terceiro adiantamento sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, obedecendo-se o mesmo critério em relação aos subsequentes.
Art. 13 - As Notas de anulação do empenho ou comunicação equivalente, serão também expedidas pelas respectivas unidades mencionadas neste Decreto, e enviadas ao Tribunal de Contas, por intermédio da Secretaria-Geral de Administração, com razões de anulação, dando conhecimento à Divisão de Contabilidade.
Art 14 - A distribuição automática de créditos orçamentários e adicionais, conforme discriminação legal, será recebida do Tribunal de Contas pela Divisão do Material, que comunicarão, imediatamente, à Divisão de Contabilidade, para fins de contabilização, e à Divisão do Pessoal, para o contrôle mencionado no § 1º do art 2º.
Art. 15 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 154, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1961 p. 6265, col. 1