PORTARIA Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a lotação, recondução e remoção de Procuradores do Distrito Federal após o exercício de cargos de direção, chefia, consultoria, assessoramento jurídico ou gestão no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a lotação, a recondução e a remoção de Procuradores do Distrito Federal após o exercício de cargos de direção, chefia, consultoria, assessoramento jurídico ou gestão;
CONSIDERANDO que a distribuição da força de trabalho entre as procuradorias especializadas deve observar o interesse público, a continuidade do serviço, a eficiência administrativa e o equilíbrio entre as unidades;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a concentração excessiva de Procuradores em determinadas unidades e o consequente esvaziamento de outras; RESOLVE:
Art.1º A lotação, a recondução e a remoção de Procuradores do Distrito Federal, após o término do exercício de cargos de direção, chefia, consultoria, assessoramento jurídico ou gestão, observarão o disposto nesta Portaria, sem prejuízo da necessidade do serviço e do interesse público.
Parágrafo único: Para os fins desta Portaria, considera-se lotação de origem a procuradoria especializada ou unidade em que o Procurador exercia suas funções imediatamente antes de assumir cargo de direção, chefia, consultoria, assessoramento jurídico ou gestão.
Art.2º O Procurador(a) Geral, os Procuradores Gerais Adjuntos, o Secretário(a) Geral e o Corregedor Geral, ao deixarem seus respectivos cargos, poderão optar por qualquer especializada de sua escolha como lotação.
Art.3º Os Procuradores-Chefes das Especializadas, ao deixarem seus respectivos cargos, poderão retornar à lotação de origem ou indicar até 02 especializadas em que existam vagas como opção de lotação, desde que tenham permanecido ao menos 02 anos no exercício de seus respectivos cargos.
§1º Caso não existam vagas nas especializadas indicadas ou tenham permanecido no cargo por período igual ou superior a 01 e inferior a 02 anos, os procuradores mencionados no caput, ao deixarem seus respectivos cargos, poderão optar entre retornar à especializada em que exerciam suas funções imediatamente antes de exercer cargo de chefia ou gestão e a especializada que chefiaram ou geriram.
§2º Caso tenham permanecido no cargo por período inferior a 01 ano, os procuradores mencionados no caput somente poderão retornar à especializada em que exerciam suas funções imediatamente antes de exercer cargo de gestão, direção ou chefia.
§3º Para os fins pretendidos no caput podem ser somados os períodos de Chefia em diferentes especializadas, desde que tais períodos sejam contínuos e ininterruptos.
Art.4º Sempre que houver necessidade do serviço, o Procurador(a) Geral, ouvidos os Procuradores Adjuntos respectivos, poderá remanejar procuradores de uma especializada para outra, utilizando-se, para tanto, de concurso de remoção ou de remoção ex officio, observados os critérios previstos no artigo 5º desta Portaria.
§1º Constatada a necessidade de remanejamento de procuradores de uma especializada para outra, o preenchimento da(s) vaga(s) na especializada onde há necessidade deve ser sempre precedido por concurso de remoção, observados os critérios de antiguidade previstos no artigo 5º desta Portaria.
§2º Caso não haja interessados no preenchimento da(s) vaga(s) ofertadas no concurso de remoção mencionado no parágrafo anterior, proceder-se-á a remoção ex officio do(s) procurador(es) mais moderno(s) na carreira e que não estejam lotados nas especializadas em que haja necessidade, constantes do edital do concurso de remoção, observados os critérios previstos no artigo 5º desta Portaria.
§3º Os procedimentos mencionados nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo serão adotados até que a necessidade do serviço demonstre não ser mais imperiosa nenhuma remoção ou remanejamento.
§4º O procurador removido ex officio não poderá ser novamente removido ex officio em prazo inferior a 01 ano.
§5º Em caso de remoção ex officio, o procurador removido ficará sem receber processos ou pendências novas, seja na especializada de origem, seja na de destino, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tenha tempo de iniciar sua nova lotação na especializada de destino com sua carga processual saneada.
Art.5º Para fins de remoção ex officio prevista no art. 4º desta Portaria, será removido, preferencialmente, o Procurador mais moderno, observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – menor tempo de efetivo exercício na carreira de Procurador do Distrito Federal;
II – menor tempo de lotação na procuradoria especializada de origem;
III – menor tempo de serviço público prestado à administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal;
IV – menor tempo de serviço público prestado à administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios;
V – menor idade.
Parágrafo único: A decisão de remoção ex officio deverá indicar, de forma objetiva, a necessidade do serviço, a unidade de origem, a unidade de destino e os critérios utilizados para a escolha do Procurador removido.
Art.6º É permitida a permuta entre procuradores, desde que haja a anuência das respectivas Chefias e do(s) Procurador(es) Adjunto(s) respectivo(s).
Art.7º A lotação na Procuradoria-Geral do Consultivo (PGCONS), na Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade (PRODEC) e na Procuradoria Especial dos Tribunais Superiores (PROSUP) ocorrerá a critério da Procuradora (a)-Geral do Distrito Federal, não se aplicando, nesses casos, as regras de escolha previstas nesta Portaria.
Art.8º Os procuradores cedidos para outros órgãos da Administração Pública de quaisquer dos Poderes da República, bem como os que vierem a ocupar os cargos de Assessor Jurídico-Legislativo das Secretarias do Distrito Federal ou de Consultor Jurídico do Distrito Federal terão direito a retornar à especializada em que exerciam suas funções imediatamente antes de exercer o cargo de assessoria, consultoria ou semelhante para o qual foram convidados.
Art.9ª Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Distrito Federal, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a impessoalidade, a eficiência administrativa e a distribuição equilibrada da força de trabalho entre as unidades.
Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor, no que couber, as demais disposições da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2024 que não sejam incompatíveis.
DIANA DE ALMEIDA RAMOS
Procuradora-Geral do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 23 de 19/06/2026 p. 1