DECRETO Nº 6.433, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 94/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.878/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 94/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a permissão de avanço, em área pública, do atual subsolo do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, situado na Praça Municipal RA-I, obedecidas as determinações nela contidas.
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1981
93° Repúblicae 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 2, col. 1