DECRETO Nº 6.432, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 91/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 014.828/66,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 91/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou:
— a modificação da denominação de "Área Isolada Suburbana" para Área Isolada-SO (Sudoeste)"- RAI;
— o gabarito e normas de edificação da citada área;
Parágrafo único - Deverão ser observadas as seguintes determinações:
a — as instalações devem ser dotadas de um sistema particular de esgotos, tratando os seus despejos através de uma bateria de fossas sépticas, drenando seus efluentes através do solo, de modo a ter-se uma infiltração total. Todo o sistema de verá estar a uma distância minima de 50m do Córrego;
b — o projeto sanitário deverá ser prévia e obrigatoriamente submetido à aprovação da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia — CAESB;
c — no afastamento mínimo de 50 metros, junto do Córrego, nenhuma atividade poderá ser desenvolvida, de modo a garantir a manutenção da mata ciliar ao longo do mesmo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1981 p. 1, col. 2