Dispõe sobre a transformação de cargos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do anexo deste Decreto, para categorias funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos cosntam no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1981 p. 1, col. 1