DECRETO Nº 6.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016710/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 220.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 191.508,00
15810212.045 - Manutenção das Atlvidades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........... 28.492,00
Art. 3º - Fica incorporado ao 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, o valor mencionado no artigo 2º do presente Decreto pertinente ao Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data que sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Brasília, 30 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1981 p. 2, col. 2