DECRETO Nº 6.421, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.680.000,00 (três milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016791/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.680.000,00 (três milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................... 3.277.000,00
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 403.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1981 p. 2, col. 1