DECRETO Nº 6414, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor, de Cr$ 212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº ............................................... 012891/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................ 96.500.000,00
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................... 48.000.000,00
09 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................... 20.500.000,00
08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................. 27.000.000,00
09 - 4.3.1.1-01- Auxílios para Investimentos ................................ 19.000.000,00
08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplên cia
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86.555 de 09 de novembro de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 5, col. 1