DECRETO Nº 6.412, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.834.309,00 (doze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e nove cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016828/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o cré dito suplementar no valor de Cr$ 12.834.309,00 (doze milhões,oitocen tos e trinta e quatro mil, trezentos e nove cruzeiros) na seguinte do tacão orçamentaria:
03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................... 12.834.309,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie.
Brasília, 20 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISSON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 3, col. 2