DECRETO Nº 6.410, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.821.244,00 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeira, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015292/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.821.244,00 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complemen tares de Urbanização
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 11.834.586,00
53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 138.986.658,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e IV da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Ariscadação e pela Operação de Crédito tendo em vista os contratos cê lebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 06 de maio de 1.981, conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11.834.586,00
OPERAÇÃO DE CREDITO 138.986.658,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISSON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 3, col. 1