DECRETO Nº 6.408, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 399.533.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e trinta e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015462/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 399.533.000,00 (trezentos e noventa e novê milhões, quinhentos e trinta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
63 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................... 39.566.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
63 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................... 359.967.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Receita proveniente da Operação de Crédito realizada com a Caixa Económica Federal, au torizada pela Lei nº 6.931 de 07 de julho de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 20 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 2, col. 2