DECRETO Nº 6.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 474621/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ...................................... 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentarias da própria Secretaria de Agricultura e Produção, conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20.000.000,00
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................. 2.016.000,00
04090401.072 - Programação Indicativa e Assessora mento Técnico
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................... 509.960,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................547.000,00
04090451.092 - Planejamento e Elaboração de Programas Integrados
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................... 2.428.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................. 372.000,00
04160941.157 - Estoques Reguladores
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 3,393.040,00
11090441.166 - Cadastro Comercial do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 216.000,00
11090441.167 - Cadastro Industrial do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 518.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 2, col. 1