DECRETO Nº 6.405, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00 - 3.2.1.2 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................... 70.000.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos .................................................................... 6.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1.981,
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1981 p. 1, col. 1