DECRETO N° 6.404, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.357.000,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e dnquenta e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007177/81,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana-SLU o crédito suplementar no vedor de Cr$ 55.357.000,00 (cinquenta e cinco milhões trezentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Áutônomo de Limpeza Urbana
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 55.357.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1981.
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1981 p. 2, col. 2