DECRETO Nº 6.400, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.491.370,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016829/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.491.370,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 11.491.370,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 18 de novembro de 1.981
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1981 p. 1, col. 1