RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, para o mandato de 2026/2027.
O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF, no uso da competência que lhe é outorgada pelo § 4º do art. 2º do seu Regimento Interno, Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1º A eleição de presidente e de vice-presidente do TARF para o Mandato 2026/2027 realizar-se-á na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno no dia 27/07/2026, às 14 horas.
Art. 2º – Poderá se candidatar o Conselheiro efetivo, observadas as seguintes condições:
I – não ter ocupado o cargo de Presidente/Vice-Presidente do TARF, em eleição ocorrida até 2025, salvo na ausência de outros interessados habilitados;
II – não poderá ter processo retido por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 4º, inc. II, combinado com o art. 27, inc. I, ambos do Regimento Interno, nem estar com demais prazos regimentais expirados para a prática dos atos processuais de sua competência; e
III – deverá comunicar, por escrito, sua candidatura, à Gerência de Suporte às Atividades Plenárias – GESAP, com antecedência mínima de 72 horas da data da eleição.
§ 1º Para fins do que trata o inciso II do caput, entende-se por processo retido aquele que não teve o relatório incluído no processo, assinado e enviado à GESAP para inclusão em pauta de julgamento.
§ 2º Quaisquer processos que estiverem com os prazos regimentais expirados para prática dos atos processuais de competência dos conselheiros, igualmente, terão natureza impeditiva da candidatura à Presidente e/ou Vice-Presidente.
§ 3º Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, mas com a finalidade de possibilitar o maior número de candidatos, os pretensos candidatos terão o prazo estabelecido no inc III do art. 2º desta Resolução, para regularizar os respectivos atos processuais sob sua responsabilidade inerentes ao cargo de Conselheiro do Tribunal.
§ 4º Compete à GESAP proceder à verificação do prazo de retenção dos processos a que se refere o inciso II do caput.
§ 5º A realização de diligências interrompe a contagem do prazo a que se refere o inciso II do caput.
§ 6º Compete à GESAP/DIREX proceder `a inscrição dos candidatos.
Art. 3º O presidente e o vice-presidente serão eleitos por maioria absoluta de votos para mandato de 1 ano, obedecendo-se os seguintes critérios:
I - no caso de empate, considerar-se-á eleito o conselheiro mais antigo, e, entre os de igual antiguidade, o mais idoso;
II - o voto será secreto e as cédulas impressas com o nome dos candidatos.
Parágrafo único. Havendo um único candidato, a votação será feita por aclamação.
Art. 4º A posse do presidente e do vice-presidente ocorrerá na mesma sessão da eleição, com efeito a partir do mesmo dia, obrigando-se os eleitos, por compromisso solene, ao fiel cumprimento dos deveres do cargo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2026 p. 5, col. 2