DECRETO Nº 6.393, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Autoriza a doação de bens móveis a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras próvidências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 055936/81-SSS,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Serviços Sociais, dos bens moveis constantes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinaçao.
Art. 3º - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 1981
93º de República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, Suplemento, seção Suplemento de 20/11/1981 p. 1, col. 1