DECRETO Nº 6.391, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre cridito suplementar no valor de Cr$ 27.020.040,00 (vinte e sete milhões, vinte mil e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 474553/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.020.040,00 (vinte e sete milhões, vinte mil e quarenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................................. 19.299.040,00
00 - 4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização, da Dívida Interna .................... 7.721.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias da própria Unidade:
04090401.072 - Programação Indicativa e Assessoramento Técnico
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................. 1.676.040,00
04090441.090 - Estatísticas Básicas para Acompanhamento de Política Setorial
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... 2.715.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 706.000,00
04163531.158 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros
00 - 4.3.1.1-01 - Aixllios para Investimentos ................................................. 13.073.000,00
04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 7.080.000,00
04161121.986 - Compra Antecipada da Produção
00 - 4.3.1.1-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital ....................... 1.770.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1.981.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1981 p. 4, col. 1