DECRETO Nº 6.389, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 111129/81.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 53.000.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 13.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86.555 de 9 de novembro de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 49 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigen tes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1981 p. 3, col. 2