DECRETO Nº 6.388, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, dar. Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 004866 e 339004/81.
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....................................
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86.555 de 09 de novembro de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1981 p. 3, col. 1