DECRETO Nº 6.385, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016247/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Fisíca, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 1.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisíca, Esportes e Recreação
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 1.300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1981 p. 2, col. 1