DECRETO Nº 6.384, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 931.634.000,00 (novecentos e trinta e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 931.634.000,00 (novecentos e trinta e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................. 40.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................................... 800.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Famllia ................................................................................ 800.000,00
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ....................................................... 800.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................................... 800.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 401.519.000,00
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 2.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................................. 8.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .................................................................. 200.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................... 9.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................................. 7.000.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e pensionistas.
00 - 3.2.5.1 - Inativos ....................................................................................... 85.000.000,00
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................................................... 9.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Famllia ............................................................................ 5.000.000,00
03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Ativida dês da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 10.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 35.000.000,00
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 16.000.000,00
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 90.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 52.000.000,00
04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................... 12.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arreca dação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... 18.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................. 1.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................... 1.300.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................................. 100.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ....................................................................................... 3.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Famllia ............................................................................ 11.000,00
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 600.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................... 3.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................................... 700.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departa mento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 3.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 700.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 1.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 4.700.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................... 400.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................................................... 1.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Famllia ................................................................ 4.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL,
13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. 6.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................... 1.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTACÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 5.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................. 400.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................... 1.200.000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 35.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................. 500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................................................... 9.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme discriminação das fontes que se seguem:
00 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 423.315.000,00
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Decreto nº 86.409 de 29 de setembro de 1.981)
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1,981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMé ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215 de 13/11/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1981 p. 1, col. 1