DECRETO Nº 6.371, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015749/81,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................. 5.350.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................... 3.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............ 650.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 11.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1981 p. 5, col. 1