DECRETO Nº 6.364 DE DE NOVEMBRO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.364.000,00 (um milhão tre zentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 325661/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.364.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
62-3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................... 773.880,00
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
62 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................................. 590.120,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, pertinente ao valor creditado pelo Ministério do Interior ao Governo do Distrito Federal em favor do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.981.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1981 p. 2, col. 2