DECRETO Nº 37.673, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 69.140.916,00 (sessenta e nove milhões, cento e quarenta mil, novecentos e dezesseis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 69.140.916,00 (sessenta e nove milhões, cento e quarenta mil, novecentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 30/09/2016 p. 16, col. 1