DECRETO Nº 6.362, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, as Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 015436/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração, o credito suplementar no valor de Cr$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiro) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.028 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração.
00 - 3.1.2.0 - Material de consumo .............................................................. 900.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................... 1.100.000,00
03070217.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................... 150.000,00
03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 06/11/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1981 p. 1, col. 2