DECRETO Nº 6.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981
Autoriza a alienação, mediante, permuta, de bem imóvel de propriedade do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinadas com as do artigo 1º da Lei nº 5.721 , de 26 de outubro de 1971, e tendo em vista o constante do processo nº 510.437/79 ,
Art. 1º - É autorizada a alienação da Área Especial nº 18 da Quadra 14 - da CS/Sobradinho, de propriedade do Distrito Federal , a Corapanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, mediante permuta pela Área Especial nº 20 da Quadra 14 da CS/Sobradinho.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de .1981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1981 p. 1, col. 1