Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 ,inciso ll, da Lei n° 3.751, de 15 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, itens I e II, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1° - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente às Administrações Regionais de Sobradinho e Planaltina e Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação ou supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1981
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRALAMAISON
Os anexos constam no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1981 p. 1, col. 1