DECRETO N° 6.357, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 15537/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria;
08070212 841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 -02 - Outras Despesas Correntes .......................................... 150.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade.
08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal.
00 - 3.2.3.2 - Despesas de Exercício Anteriores ........................................ 150.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 4, col. 2