DECRETO N° 6.356, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1564 e tendo em vista o que consta no Processo n° 015512/81.
Art. 1° - Fica aberto á Região Administrativa IV — Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) , nas seguintes dotações orçamentarias;
03070212019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 500.000,00
03070252 074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 940.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade;
03070212073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 1.440.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1981.
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1981 p. 4, col. 1